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Na tarde desta quarta-feira (10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou tornou inconstitucional a proposta feita pela Prefeitura Municipal de João Pessoa que altera regras da Lei do Gabarito. A legislação estabelece limites de altura e ocupação dos prédios na orla marítima da Capital. Com a retomada do julgamento, o primeiro voto a ser realizado foi do desembargador Joás de Brito que, decidiu contra a proposta apresentada pela PMJP. Para o desembargador, a norma configura “indiscutível retrocesso. Na sequência, o desembargador Aluízio Bezerra Filho votou e concordou com o voto anterior, entretanto, defendeu que devem ser…
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta quarta-feira (10) que o senador Esperidião Amin (PP-SC) será o relator do Projeto de Lei da Dosimetria. Segundo Alencar, foi proposta a ele a ideia de levar o texto diretamente ao plenário, mas ele recusou. Por isso, a votação do projeto está programada para a próxima quarta-feira (17) na CCJ, após a comissão analisar o relatório de Amin. “Foi feita uma negociação com líderes da Câmara e do Senado, com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e também em minha audiência. Não…
O deputado estadual Walber Virgolino (PL)voltou a direcionar críticas ao comunicador Nilvan Ferreira (PL), nesta quarta-feira (10), questionando o alinhamento ideológico do colega de partido. Durante entrevista concedida à Rádio CBN João Pessoa, o parlamentar questionou a postura política de Nilvan e afirmou que coerência não pode ser usada de forma oportunista, especialmente no cenário eleitoral paraibano. “Eu fiz um pacto comigo mesmo de não criticar mais Nilvan, porque eu tava fazendo com que ele subisse. Ser de direita não é oportunismo. Ser de direita você não pode escolher o momento de ser ou de não ser. Ser de direita…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 contra a Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de João Pessoa. A norma, conhecida como nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), foi questionada pelo Ministério Público do Estado por supostas irregularidades no processo legislativo e por flexibilizar limites de altura de edificações na zona costeira. Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba – Fotos: Ednaldo Araújo O relator da matéria, desembargador Carlos Beltrão,…
A Prefeitura de Amparo anunciou, nesta quarta-feira (10/12), a liberação do pagamento da segunda parcela do 13º salário para todos os servidores municipais. Os valores estarão disponíveis para saque a partir desta quinta-feira (11/12). O prefeito Tarcio Gabriel destacou que o pagamento reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e a valorização do funcionalismo público. “Temos trabalhado com planejamento e seriedade para honrar cada compromisso com os nossos servidores. Pagar em dia é respeito, é reconhecimento e é uma forma de fortalecer quem faz o serviço público acontecer todos os dias,” afirmou o gestor. A secretária de Finanças,…
A Polícia Civil da Paraíba, por meio do Grupo Tático Especial (GTE) de Monteiro, prendeu nesta quarta-feira (10) um homem condenado por um duplo homicídio registrado em 2016 no município de Paulo Afonso, na Bahia. A operação contou com apoio da Polícia Civil baiana, por intermédio da Delegacia Territorial de Paulo Afonso, com colaboração direta do delegado Dr. Ariston Brito e do investigador Givanildo Viana. O crime ocorreu em 6 de novembro de 2016, quando quatro jovens realizavam uma confraternização em uma residência, com som em volume alto. Irritado com a situação, o vizinho identificado como J.L.F.M., hoje com 56 anos, teria…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais. Atualmente o limite da jornada é de 44 horas por semana. A PEC prevê o fim da chamada escala 6×1. Travada há dez anos na Casa, a proposta ganhou fôlego após manifestações e uma mobilização popular, que já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor do texto. Em um rito mais demorado, a Câmara também discute uma PEC semelhante. O texto limita o trabalho diário a 8 horas,…
A Prefeitura de Serra Branca, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que entre os dias 15 e 19 de dezembro será realizado o período de renovação de matrículas e pré-matrículas para o ano letivo de 2025. O atendimento ocorrerá nas sedes das escolas da rede municipal, no horário regular das instituições: 7h às 11h e 13h às 17h. A renovação de matrícula é voltada exclusivamente para os alunos que já fazem parte da rede municipal de ensino, garantindo a permanência dos estudantes nas unidades escolares onde já estão matriculados. Já a pré-matrícula é destinada aos novos alunos que…
A Polícia Civil, com o apoio da Polícia Militar, desencadeou nesta quarta-feira (10) uma nova operação de buscas em Serra Branca, no Cariri paraibano, na tentativa de localizar o jovem Cleiton Silva Souto, desaparecido há mais de 30 dias. A ação concentrou-se em diversos pontos ao redor da cidade, considerados estratégicos pelas equipes de investigação. Um cão farejador especializado também foi utilizado, auxiliando no mapeamento de áreas e na varredura de possíveis rotas onde o jovem poderia ter passado. Apesar do trabalho minucioso, nenhuma pista concreta sobre o paradeiro de Cleiton Silva Souto foi encontrada. As diligências seguem em andamento…
O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) apresentou um projeto de lei que propõe mudanças importantes na educação da Paraíba. A ideia é criar o Regime de Progressão Parcial com Recuperação Contínua, uma medida pensada para combater três problemas comuns nas escolas: reprovação, atraso escolar e abandono dos estudos. Com a proposta, o aluno poderá passar de ano mesmo devendo até três disciplinas, desde que participe de uma recuperação obrigatória, acompanhada de perto pela escola. Essa recuperação será feita logo após a identificação da dificuldade, com um plano individual para cada estudante e avaliações formais. Se o aluno não alcançar os…