O juiz convocado Manoel Maria Antunes de Melo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão de primeira instância que determinou à Prefeitura de Campina Grande pagar R$ 17,1 milhões ao Hospital HELP, da Fundação Pedro Américo.
Em sua decisão liminar, Manoel Maria Antunes, relator do recurso da Prefeitura contra a sentença, reconheceu que há dúvidas relevantes sobre a natureza dos recursos. O juiz convocado destaca que se tratam de verbas federais transferidas na modalidade “fundo a fundo”, cuja gestão e aplicação são de responsabilidade do Município, condicionadas à contratualização e ao cumprimento de metas no âmbito do SUS.
Ademais, o juiz convocado e relator, acatando o pedido de liminar assinado pelo advogado Bertrand Asfora Filho, aduziu que os documentos técnicos indicam que a entidade possui um teto máximo anual para o recebimento de emendas parlamentares com indicação direta – no caso, pouco mais de R$ 1,2 milhão no exercício de 2024.
A sentença do relator vai mais além, ao observar que a determinação judicial de repasse de valores que superam exponencialmente esse limite legal, sem a devida instrução probatória para verificar o enquadramento dessas verbas, afronta o princípio da legalidade administrativa e financeira.
O magistrado também apontou a necessidade de aprofundamento na análise sobre limites legais de recebimento de recursos pela entidade privada, o que pode impactar a validade da decisão anterior.
Além disso, foi reconhecido o risco de grave prejuízo à saúde pública municipal, uma vez que o bloqueio de valores dessa magnitude poderia comprometer o pagamento de servidores, a compra de medicamentos e a manutenção dos serviços essenciais.
Com base nesses fundamentos, o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata de qualquer bloqueio ou transferência de valores, até o julgamento definitivo do recurso.
Codecom / PMCG
