O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (22) o projeto de lei 4.750/2025, aprovado no Congresso Nacional, que estabelece o reajuste de 8% no salário de servidores públicos efetivos do Poder Judiciário. O texto original previa outros aumentos sucessivos em 2027 e 2028, vetados por orientação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento por incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21,caput, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou na mensagem de veto.
Governo alega incompatibilidade das parcelas de 2027 e 2028 com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Ricardo Stuckert/PR
O artigo citado no veto prevê a proibição expressa da sanção presidencial a planos de reajuste e reestruturação de carreiras do setor público que resultem em aumento de despesas com pessoal ou pagamento de parcelas após a conclusão do mandato.
O projeto em questão foi apresentado pelo STF, relatado na Câmara por Rafael Prudente (MDB-DF) e no Senado por Omar Aziz (PSD-AM). O aumento não se aplica aos ministros da Suprema Corte, apenas aos servidores. O trecho sancionado do projeto passa a ter efeito assim que publicado na forma de lei no Diário Oficial da União, enquanto a parte vetada retorna ao Congresso para análise dos parlamentares.
