A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, por meio da Prefeita Adalcy Freitas, divulgou, nesta sábado (20), uma nota oficial rebatendo declarações da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores que apontavam uma suposta “asfixia orçamentária” do Poder Legislativo e justificavam a suspensão temporária dos trabalhos parlamentares na última terça-feira (16). No esclarecimento, o Executivo afirma que todos os repasses do duodécimo à Câmara foram efetuados integralmente e dentro do prazo legal, conforme determina a Constituição Federal.
Confira a nota:
A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro vem a público esclarecer e rebater as informações divulgadas pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores acerca da alegada “asfixia orçamentária” do Poder Legislativo e da decisão de suspensão dos trabalhos parlamentares, e esclarecer que TODOS OS REPASSES DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE E DENTRO DO PRAZO LEGAL, em estrita observância à Constituição Federal e à legislação vigente.
Não há, portanto, qualquer omissão ou descumprimento de obrigação legal por parte do Poder Executivo, que tem atuado com responsabilidade fiscal, transparência e respeito à autonomia entre os Poderes, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município.
Ao contrário do que vem sendo alegado, o que tem comprometido a execução orçamentária da Administração é a demora reiterada da Câmara Municipal na análise e votação de projetos de abertura de crédito adicional, alguns permanecendo em tramitação por mais de 60 dias, além de alterações indevidas nos objetos desses créditos, com criação ou modificação de despesas, o que extrapola a competência do Poder Legislativo.
Ressalta-se ainda que, enquanto todas as Câmaras Municipais da região já aprovaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro ainda não realizou a votação, situação que pode inviabilizar serviços públicos a partir de janeiro, inclusive a realização da tradicional Festa de Janeiro, caso o orçamento não seja aprovado ainda neste exercício.
O Poder Executivo reafirma que permanece aberto ao diálogo institucional e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, colocando-se à disposição da sociedade e dos órgãos de controle para os devidos esclarecimentos.
