A Justiça Federal reconheceu, pela primeira vez no Cariri Paraibano, o direito de três irmãs órfãs de feminicídio a receberem a Pensão Especial prevista na legislação de proteção às vítimas desse tipo de violência. A decisão, proferida nesta semana, representa um marco regional e reacende o debate sobre a responsabilidade do Estado diante das consequências da violência doméstica.
O caso ganhou destaque após a atuação dos advogados monteirenses Ramon Nóbrega e Flávia Nóbrega, que assumiram a defesa das menores diante da negativa inicial do INSS. O instituto alegava falta de regulamentação técnica para a concessão do benefício, argumento que, segundo a defesa, não poderia se sobrepor ao direito fundamental das crianças à proteção e ao sustento.
No processo nº 0002462-06.2025.4.05.8203, a Justiça acolheu a tese de que a ausência de normas complementares não inviabiliza a aplicação da lei, sobretudo em situações que envolvem crianças em extrema vulnerabilidade. Com a decisão, as irmãs passam a ter direito ao recebimento de um salário mínimo mensal.
A sentença tem sido comemorada por entidades de defesa das mulheres e por operadores do Direito, que veem no caso uma sinalização importante para outras famílias que enfrentam a mesma realidade. Para muitos, trata-se de um precedente que pode impulsionar novos reconhecimentos judiciais na região.
A vitória judicial reforça, ainda, o papel da advocacia local na garantia de direitos sociais de grande impacto. Segundo profissionais que acompanham o tema, a decisão pode se tornar referência para futuras ações envolvendo órfãos de feminicídio em toda a Paraíba.
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