O Juiz da 2ª Vara de Monteiro, Dr. Rodrigo Augusto, realizou uma visita ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, nesta terça-feira (04), para a inspeção das medidas socioeducativas acompanhadas pelo CREAS.
No CREAS são atendidos indivíduos e suas famílias que estão em risco ou vulnerabilidade social, promovendo a Proteção Social Especial na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos com ato infracional. As medidas a serem aplicadas vão da advertência até a privação de liberdade.
Quem recebe as medidas são pessoas que praticam ato infracional de 12 a 18 anos de idade, podendo se entender aos 21. A partir da análise do processo, o Juiz da Infância e da Juventude pode aplicar a sentença, conforme a gravidade da infração.
O CREAS presta Serviço de Proteção Social Especial a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cabe ao CREAS, portanto, acompanhar o adolescente, auxiliando no trabalho de responsabilização do ato infracional.
Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.
Joedna Félix, Secretária de Desenvolvimento e Ação Social, disse que esse foi um Momento importante de diálogo e fortalecimento das ações em rede, garantindo o acompanhamento e o cumprimento das medidas com responsabilidade e compromisso.
“O CREAS atende famílias e indivíduos em situação de risco social e violação de direitos, como violência (física, psicológica, sexual), negligência, abandono, exploração sexual, situação de rua e trabalho infantil. Também oferece apoio a pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes que precisam de cuidados específicos, bem como a famílias que foram afastadas de um de seus membros por medida de proteção judicial ou administrativa.”. Concluiu.
