O Ministério Público de Contas da Paraíba apresentou uma ação contra o prefeito de Mamanguape, Joaquim Fernandes (PSB), por supostas irregularidades na contratação de serviços jurídicos. O documento, assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Segundo o órgão, o município estaria utilizando, de forma recorrente, o instituto da inexigibilidade de licitação para contratar escritórios de advocacia, mesmo possuindo uma Procuradoria Municipal criada por lei e com cargos efetivos. O MP sustenta que essas funções devem ser exercidas exclusivamente por procuradores concursados.
A representação argumenta que as contratações afrontam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de violarem o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Também destaca o risco de conflitos entre interesses pessoais do gestor e o interesse público.
Entre os pedidos, estão a auditoria do caso, a criação de um cronograma de substituição das contratações por procuradores efetivos e, se necessário, a ampliação do quadro legal da Procuradoria. O MP de Contas ainda sugere que o TCE avalie a revisão de normas internas para adequação à nova legislação sobre consensualidade administrativa.
Blog do Maurílio Júnior
