O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou na manhã desta segunda-feira (20) de uma cerimônia no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para o lançamento de ações do plano Pena Justa no estado.
Em discurso, Fachin afirmou que “prisões degradadas fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”. Segundo o ministro, a segurança pública também depende das condições do sistema prisional brasileiro.
“Ninguém tem o direito de ver o seu sofrimento relegado ao silêncio. Para além de um apelo humanitário, tratamos aqui de uma importante dimensão de segurança pública, pois a segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões e com a população encarcerada. Prisões degradadas geram reincidência, fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”, declarou.
O ministro defendeu que o Estado deve oferecer estrutura mínima, condições humanas e possibilidade de reintegração social aos presos recolhidos no sistema prisional.
“Na forma como operam hoje, as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados, sem dar mostras de que essa segregação objetiva um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir diretamente para a reincidência. Não basta condenar quem cometeu o crime”, afirmou Fachin.
O presidente do STF também destacou que os direitos fundamentais garantidos pela Constituição — como saúde, integridade física e moral, acesso à defesa, educação e trabalho decente — continuam válidos mesmo para quem está sob privação de liberdade.
“Onde essas garantias falham, onde as condições são degradantes, onde a superlotação é crônica, ali se está diante de uma lesão institucional grave”, acrescentou.
Fachin criticou ainda as condições estruturais de boa parte dos presídios brasileiros.
“Muitas vezes os presídios ganham espaço nas manchetes apenas quando há motins, rebeliões e fugas. Mas a degradação cotidiana, as celas inapropriadas, a insalubridade, a falta de ventilação e o atendimento deficiente de saúde ocorrem à margem das atenções. Essa invisibilidade não pode ser tolerada. Não há na Constituição brasileira cidadãs e cidadãos de segunda classe. Todos temos direitos e deveres”, enfatizou.
Programa Pena Justa
As declarações do ministro ocorreram durante a agenda do programa Pena Justa, que busca implementar um conjunto de ações voltadas à adequação da ambiência e da infraestrutura do sistema prisional brasileiro.
“O Pena Justa é uma obrigação que nós assumimos, porque é uma obrigação que o Estado juiz, o Estado administração e o Estado legislador também devem assumir, para enfrentar a situação de calamidade das nossas prisões dentro de prazos razoáveis e com compromissos factíveis. É nesse contexto que se insere o programa Pena Justa Reforma, conjunto de ações que resultarão em estruturas padronizadas nas prisões, incluindo a emissão de alvarás de funcionamento que hoje não existem”, explicou o ministro.
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