O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesse domingo (12), aos presidentes da Câmara Municipal de Baraúna e da Câmara Municipal de Nova Palmeira, a adoção de medidas de controle e fiscalização sobre o uso inadequado de veículos oficiais.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça José Leonardo Clementino Pinto, foi emitido após o Ministério Público tomar conhecimento de informações sobre uso inadequado de veículos oficiais nas Câmaras Municipais da Comarca de Picuí.
De acordo com o MP, os automóveis públicos vêm sendo utilizados para fins particulares, o que caracteriza desvio de finalidade e violação dos princípios da administração pública.
A recomendação indica que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente para:
a) Atividades institucionais da Câmara Municipal;
b) Exercício do mandato parlamentar pelos vereadores, incluindo participação em reuniões oficiais, visitas técnicas, contatos com órgãos públicos para captação de recursos ou implementação de políticas públicas para o município;
c) Situações de interesse público devidamente justificadas e documentadas.
O órgão também proíbe o uso dos carros para atividades pessoais, como consultas médicas, viagens particulares ou transporte de munícipes.
A Promotoria orienta ainda que sejam adotadas ações de conscientização entre vereadores e servidores sobre o uso adequado dos bens públicos.
As Câmaras têm o prazo de 15 dias para responder ao Ministério Público informando se acatarão as recomendações e quais medidas serão adotadas.
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