A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso. Isso porque, pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
Apesar da regra, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.
Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deveria ser enviada ao plenário. Caberia a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.
Parecer diz que PEC é ‘golpe fatal’
Na CCJ, a PEC foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que se manifestou contra a proposta.
Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros”.
“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, escreveu Vieira.
PEC havia sido aprovada na Câmara
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Da bancada da Paraíba, apenas dois deputados votaram contra: Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos). Votaram a favor: Aguinaldo Ribeiro, Cabo Gilberto, Hugo Motta, Murilo Galdino, Wilson Santiago, Wellington Roberto, Gervásio Maia, Romero Rodrigues, Damião Feliciano e Mersinho Lucena.
Ao longo dos últimos dias, o texto tem sido alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Os três senadores da Paraíba – Daniella Ribeiro (PP), Efraim Filho (União) e Veneziano (MDB) – já haviam antecipado voto contra a proposta.
Jornal da Paraíba
