O deputado federal Romero Rodrigues (Podemos-PB) comemorou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que modifica as regras de pagamento de precatórios e de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com a União.
Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço significativo para a saúde financeira das prefeituras brasileiras. Atualmente, os débitos previdenciários podem ser parcelados em até 240 meses no regime especial, ou em até 60 meses no regime normal. Com a PEC 66, o prazo passa a ser de até 300 meses, além da alteração do indexador, que deixa de ser a taxa Selic (hoje em torno de 15% ao ano) e passa a ser o IPCA acrescido de 2%.
“A mudança vai ajudar bastante as administrações municipais, porque muda substancialmente a forma de recomposição das dívidas. Isso dá mais fôlego às finanças e permite que os gestores tenham condições de investir em áreas essenciais como saúde, assistência social, educação e infraestrutura”, explicou Romero.
O deputado destacou ainda que a PEC também altera o modelo de pagamento dos precatórios, cujo prazo final para quitação era 2029, dando às cidades a possibilidade de pagar as dívidas com base tanto no estoque total quanto em um percentual da receita.
“Os municípios estavam praticamente sem condições de arcar com os precatórios. Esse novo modelo, que soma a questão previdenciária com os precatórios, abre espaço para um equilíbrio maior nas contas públicas e para investimentos que beneficiem diretamente a população”, completou.
Com a promulgação, a PEC 66 passa a integrar a Constituição Federal e já está em vigor.
