A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e o governador sancionou, nessa quarta-feira (10), a Lei nº 13.869/2025, que proíbe a utilização de recursos estaduais em shows, apresentações artísticas e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (11).
O que diz a lei
De autoria do deputado Sargento Neto, a legislação define apologia como manifestações artísticas que exaltem, enalteçam ou glorifiquem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos, em conformidade com o artigo 287 do Código Penal Brasileiro.
A lei considera como recursos públicos todos os valores do orçamento estadual, incluindo repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais e qualquer outra forma de financiamento.
Penalidades previstas
Quem descumprir a norma deverá devolver integralmente os valores utilizados, com correção monetária. Além disso, a lei prevê multa de 50% sobre o valor total e responsabilização administrativa, civil e penal de gestores públicos e responsáveis pela contratação.
Fiscalização
O Governo da Paraíba será responsável por adotar mecanismos de análise prévia do conteúdo dos projetos culturais. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acompanhará a aplicação dos recursos para assegurar o cumprimento da lei.
A nova legislação já está em vigor desde a data de sua publicação.
Com PB Agora
