A auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou, nesta quarta-feira (30), o Relatório Inicial da representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura de Serra Branca e o prefeito Michel Alexandre Pereira Marques, apontando uma série de irregularidades em um contrato para locação de veículos.
A contratação, realizada por dispensa de licitação no valor de R$ 190.800,00, envolveu modelos como SUV SW4 (veículo de luxo utilizado pelo prefeito), T-Cross e Aircross, com vigência de apenas quatro meses.
De acordo com o relatório técnico, houve pagamento por serviços não prestados, falta de transparência, uso de documentos genéricos, escolha de empresas sem atuação predominante no setor e, sobretudo, indícios de superfaturamento de até R$ 59 mil — o que representa quase um terço do valor total do contrato.
A auditoria também apontou que o contrato foi publicado fora do prazo legal, não foi inserido no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e que a alegação de emergência para justificar a dispensa não foi comprovada.
O prefeito Michel Alexandre foi citado para apresentar defesa. O TCE ainda determinou que o município regularize sua regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), considerada inexistente nos sistemas do Tribunal.
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