O Projeto de Lei Complementar 177/2023, aprovado no Congresso em junho, previa a ampliação de 513 para 531 cadeiras na Câmara dos Deputados a partir de 2027. A proposta era uma forma de evitar a redistribuição das vagas existentes com base no Censo de 2022 — procedimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para corrigir distorções de proporcionalidade populacional entre os estados.
Com o veto integral publicado em 17 de julho no Diário Oficial da União, a matéria voltou ao Congresso, que tem até meados de agosto para decidir se mantém ou derruba a decisão do presidente Lula. Para isso, será necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores em votações separadas. Mas, segundo analistas políticos e veículos como a Folha de S.Paulo, a derrubada do veto será “tarefa difícil”, especialmente no Senado, onde o projeto foi aprovado com o número exato de votos, sem margem de segurança.
Outro fator que pesa contra a reversão é a impopularidade do projeto. De acordo com pesquisa Datafolha de junho, apenas 20% da população apoiava o aumento do número de parlamentares. Além disso, o governo alegou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o projeto não indicava impacto financeiro nem fonte de custeio para o aumento de gastos estimado em R$ 64,8 milhões anuais — sem contar o efeito cascata nas assembleias estaduais.
Se o veto for mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por redistribuir as 513 vagas atuais com base nos dados do Censo 2022, com prazo até 1º de outubro. Com isso, estados que cresceram abaixo da média nacional, como a Paraíba, tendem a perder vagas. A estimativa é de que o estado perca duas cadeiras na Câmara dos Deputados e, por consequência, seis na Assembleia Legislativa.
O cenário pressiona a bancada paraibana, que ainda não apresentou uma articulação clara para tentar reverter a situação. Não se sabe se haverá convocação de sessão extraordinária ou se os parlamentares toparão o desgaste político de bancar um aumento de deputados em meio ao recesso e a críticas da opinião pública.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a votação do projeto, ainda não se pronunciou publicamente sobre os próximos passos. Sem uma reação rápida e eficaz, a redistribuição das vagas pode mesmo ocorrer — e o prejuízo político para a Paraíba pode se tornar inevitável.
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