O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, na sexta-feira (4), durante o I Seminário de Reservas da Pesca no Estuário do Rio Paraíba, a criação de uma Reserva Extrativista (Resex) como instrumento legal e ambiental fundamental para garantir a proteção do território, da cultura e da própria sobrevivência física de comunidades tradicionais da região. Realizado no Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Campus Cabedelo, o evento reuniu pescadores, marisqueiras, pesquisadores e representantes do poder público para debater o tema “Meio ambiente, trabalho, renda e pescado na mesa”.
Representando o MPF, o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza ministrou palestra sobre os direitos do patrimônio imaterial das comunidades tradicionais no contexto do território-maretório. Ele defendeu que, para comunidades como pescadores artesanais, marisqueiras, quilombolas, indígenas e ribeirinhos, o território é mais do que um espaço geográfico: é um lugar de pertencimento, cultura e sobrevivência. A perda desses espaços representa não apenas o empobrecimento material, mas o desaparecimento de formas de vida que atravessam gerações.
O procurador alertou que as populações tradicionais da região vêm enfrentando um cenário crítico de violação de direitos, agravado por pressões do capital imobiliário, pela degradação ambiental e pelo avanço da violência. Segundo ele, a Resex representa o caminho mais eficaz para assegurar condições de vida digna, proteção territorial e justiça socioambiental.
“Essa luta não é apenas pelo direito ao território. É uma luta pela existência física dessas comunidades. Elas precisam de um espaço onde possam viver, produzir e transmitir seus saberes. Retirá-las desses lugares é dissolver sua identidade como grupo social e cultural”, destacou.
Ele também alertou que a falta de políticas públicas específicas voltadas à regularização dos territórios tradicionais tem agravado a situação dessas comunidades. Segundo Godoy, “ao contrário do que acontece com terras indígenas e quilombolas, as comunidades tradicionais não dispõem de uma estrutura institucional que assegure seus direitos territoriais.”
O procurador lembrou que o Brasil assumiu um compromisso em proteger as comunidades tradicionais ao ratificar, em 2002, o Tratado 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que passou a vigorar em 2003. “Há 22 anos, o país está em mora porque ainda não foram criadas as medidas administrativas necessárias para proteger os territórios das comunidades tradicionais”, reforçou.
Resex como instrumento legal e de justiça socioambiental – A proposta de criação de uma Reserva Extrativista da Pesca no estuário do Rio Paraíba busca assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e a permanência das comunidades em seus territórios tradicionais. A medida encontra respaldo na Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), e no Tratado 169 da OIT, que garante o direito de consulta e participação dos povos e comunidades tradicionais em decisões que afetem seus modos de vida.
Godoy, no entanto, criticou a pouca ênfase que a legislação ambiental dá às pessoas, em comparação à proteção da fauna e flora, e alertou para os desafios institucionais na relação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das Resex. “A biodiversidade humana precisa ser reconhecida. As comunidades não estão dentro das unidades de conservação; é a unidade que está dentro do território das comunidades”, afirmou.
O seminário também teve como objetivo fortalecer a luta pela criação de reservas extrativistas, assegurando o direito das comunidades tradicionais ao território e à conservação desse patrimônio natural.
Estuário – Um estuário é uma região costeira localizada no encontro entre um rio e o mar, onde há influência das marés e mistura de água doce e salgada. É uma área transitória entre o ambiente terrestre e o marinho, que se caracteriza por variações de salinidade da água e maior diversidade biológica.
Território-maretório – Termo originado em movimentos sociais para descrever áreas costeiras e marinhas, incluindo o mar e os manguezais, onde as marés exercem forte influência e as comunidades tradicionais praticam seus modos de vida relacionados aos ciclos da maré.
Ascom MPF
