A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município. Ao todo, os vereadores aprovaram 15 projetos na votação desta quinta-feira (12).
O PLO 303/2025, de autoria do então prefeito Dinho Dowsley (PSD), presidente da CMJP, determina que os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município, previstos na Lei Municipal 2.380/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos de João Pessoa).
De acordo com o documento, o membro de conselho tutelar que não for servidor público municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou pretexto, vínculo empregatício com o município de João Pessoa pelo exercício de suas funções nos conselhos tutelares. Ainda estipula que não se aplica ao membro do conselho tutelar qualquer direito ou vantagem que contrarie os pré-requisitos, obrigações ou exigências previstas nesta nova norma, ou na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Todos os vereadores fizeram questão de declarar seu voto para exaltar a importância da matéria, aprovada por unanimidade, por representar um marco na representatividade da categoria. “Quando prefeito, por alguns dias, substituindo Cícero Lucena e Leo Bezerra, tive a oportunidade de receber os conselheiros tutelares para discutirmos um projeto que tramitou várias vezes nesta Casa, mas, a iniciativa tinha que vir do Executivo. Diante disso, e sempre dialogando com a categoria, tive a honra de despachar o projeto, que não altera vencimentos, sendo apenas uma regularização da função, que não era reconhecida. Quero parabenizar todos os conselheiros que estão aqui hoje, organizados. Também quero agradecer a todos os vereadores por aprovar por unanimidade a matéria”, declarou Dinho.
Ascom / CMJP
