A Prefeitura Municipal de Amparo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, informa que, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está convocando com urgência todos os produtores de leite de cabra beneficiários do programa de incentivo municipal para assinatura do Termo de Consentimento para Armazenamento de Dados.
A assinatura do titular é indispensável para viabilizar o pagamento do incentivo no valor de R$ 0,10 por litro, com limite diário de até 35 litros de leite de cabra por produtor.
Os beneficiários devem comparecer à sede da Prefeitura, munidos de RG e CPF, para regularizar sua situação e garantir a continuidade do recebimento do incentivo.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
