Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (28) o PL 2.985/2023, que estabelece regras para publicidade relacionadas às apostas de quotas fixas, popularmente conhecidas como bets. Entre as normas aprovadas está a proibição do uso de imagem de artistas, comunicadores, influenciadores, atletas ou autoridades desse tipo de plataforma em rádio, tv, redes sociais ou internet. Na Paraíba, o deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), foi o primeiro parlamentar a disciplinar esse tipo de divulgação, com a autoria da Lei 13.075/2024. A matéria, que foi sancionada em janeiro do ano passado, proíbe a divulgação de jogos de azar, especialmente aqueles comercializados via plataformas estrangeiras, por influenciadores domiciliados no estado.
A lei estadual considera influenciadores digitais, pessoas físicas ou jurídicas que mantêm páginas em redes sociais e que possuam mais de 10 mil seguidores. Também proíbe a divulgação em sites com acessos únicos mensais superiores a 10 mil. De acordo com a matéria, o descumprimento cabe multa, que pode variar entre 10 e 50 Unidades Fiscais de Referência (UFR-PB) – R$704,40 a R$3.522, considerando a UFR de junho, fixada em R$70,44. Atualmente licenciado da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para exercer o cargo de secretário de Estado da Educação, Wilson Filho foi presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor da Casa de Epitácio Pessoa. Advogado por formação, sempre defendeu a necessidade de regulamentação desse tipo de publicidade, como forma de combater o superendividamento no país.
“Mais de 70 milhões de brasileiros se encontram em situação de endividamento. Isso é um problema social e econômico gigantesco! A lei de minha autoria olhava na época em especial para as plataformas estrangeiras e que utilizam ícones, em sua maioria infantilizados, desenhos coloridos produzidos com inteligência artificial, sendo um atrativo inclusive para crianças e adolescentes. Conseguimos colocar em debate na época a necessidade de encontrar alternativas para disciplinar esse tipo de publicidade no nosso estado. Na época encontramos certa resistência na aplicabilidade da lei, até por ainda existir brecha na legislação no âmbito federal. Essa aprovação no Senado vem em momento oportuno, para que a sociedade olhe para esse tipo de relação de consumo com a atenção que o tema merece”, destacou.
