Congresso em Foco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. O encontro está marcado para as 14h e será o primeiro de quatro previstos no plano de trabalho conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

Eduardo Paes vai representar a Frente Nacional dos Prefeitos na audiência no SenadoBrazil Photo Press/Folhapress

O foco da reunião será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância especial responsável por coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois tributos atuais: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Transição para o novo modelo tributário

A formação do CG-IBS é considerada crucial para a implementação do novo sistema, cuja fase de testes começa em 2026. O comitê já foi instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, mas sua atuação está limitada até o final de 2025. Por isso, a regulamentação definitiva precisa ser aprovada ainda este ano.

O novo órgão será autônomo, sem subordinação a outros entes do poder público, e terá representação paritária entre estados e municípios. A estrutura será conduzida por um Conselho Superior, cujos integrantes serão escolhidos por meio de processos eleitorais próprios: nos estados, os candidatos precisarão ser secretários da Fazenda; nos municípios, a escolha será coordenada por entidades representativas como a CNM e a FNP.

A gestão financeira e a prestação de contas do comitê também serão compartilhadas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, em um modelo inédito de controle institucional conjunto.

Convidados e temas em discussão

A audiência contará com a presença de importantes representantes do setor público e da sociedade civil:

• Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal;
• Flávio César, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz);
• Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon);
• Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim);
• Pablo Cesário, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
• Eduardo Lourenço, advogado tributarista.

A expectativa é que os debates abordem atribuições, estrutura, financiamento e controle do CG-IBS, além de buscar consenso entre os entes federativos, considerado essencial para o sucesso da reforma.

Para o relator Eduardo Braga, o PLP 108 representa o último estágio de um projeto iniciado em 2023, com a tramitação da PEC 45/2019, que estabeleceu as bases da reforma do sistema de tributos sobre o consumo. A proposta busca simplificar a cobrança, reduzir litígios e promover maior transparência e equidade na distribuição da arrecadação entre os entes federativos.