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A Câmara dos Deputados começará a discutir a regulamentação da inteligência artificial no próximo dia 20, com a instalação de uma comissão especial. A decisão consta de ato do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta terça-feira (6). A proposta, aprovada pelo Senado, terá como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); já a presidência dos trabalhos ficará a cargo da deputada Luísa Canziani (PSD-PR).
Aguinaldo Ribeiro foi escolhido como relator da regulamentação da IA por Hugo MottaMarina Ramos/Agência Câmara
Em geral, uma comissão especial funciona pelo período equivalente a 40 sessões plenário, prazo que pode ser estendido. Nesse período, os deputados vão ouvir especialistas e partes interessadas no assunto. A escolha de Aguinaldo como relator foi feita pelo presidente da Câmara. O deputado do PP relatou a reforma tributária.
Versão do Senado
O Senado aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto busca assegurar o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA, com foco na centralidade da pessoa humana. A proposta foi construída com base em sugestões de um grupo de juristas.
O projeto classifica os sistemas de IA de acordo com o grau de risco mínimo, limitado, alto e inaceitável e proíbe aplicações consideradas de “risco excessivo”, como aquelas que induzam comportamentos discriminatórios ou violem direitos fundamentais.
Além disso, a proposta determina que desenvolvedores e distribuidores de IA remunerem os detentores de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento dos modelos. Também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a aplicação das normas e garantir os direitos dos usuários.
O texto será submetido ao plenário da Câmara após passar pela comissão especial. Caso sofra alterações, retornará ao Senado, que dará a palavra final sobre a regulamentação.
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