Colegiado vai analisar projeto sobre precatórios e dívidas previdenciárias dos municípios
Por unanimidade, o deputado federal Romero Rodrigues (PODE-PB) foi eleito, nesta terça-feira (06), para presidir os trabalhos da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66/2024 na Câmara. Chamada de PEC da Sustentabilidade, a matéria trata da renegociação da dívida previdenciária dos municípios e cria um novo regime de pagamento para precatórios.
A proposta abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Caso aprovada, os municípios que regularizarem as dívidas poderão voltar a receber transferências de emendas dos parlamentares federais.
Romero Rodrigues aponta que outro benefício para os municípios em situação irregular, com a aprovação da PEC, é a diminuição nos descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são usados para pagar a dívida previdenciária com a União, por exemplo.
“O FPM é a principal fonte de receita de 70% dos nossos municípios. Por isso, a PEC 66 impacta positivamente na gestão das cidades brasileiras. Muitos prefeitos apresentam dificuldade de pagamento até mesmo de folha por conta dessas dívidas previdenciárias e dos precatórios”, defendeu.
Indicado para a comissão pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, Romero Rodrigues informou ainda que já iniciou os debates sobre o tema com entidades do setor. No mês de abril ele participou de um encontro com a diretoria da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em João Pessoa (PB).
“Esse encontro nos trouxe argumentos e subsídios para os debates que irão acontecer na comissão. Fui prefeito por duas vezes e sei das dificuldades que os municípios passam. Vamos lutar para que a PEC seja aprovada com todas as sugestões dos pares”, garantiu.
