O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública, nesta quinta-feira (6), com pedido liminar para o Estado da Paraíba, para cessar, imediatamente, o despejo de esgoto proveniente da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega (Presídio do Róger), em área de mangue, com a devida interdição dos pontos de lançamento irregular.
A ação foi proposta pelo 42º promotor de Justiça de João Pessoa, Edmilson de Campos Leite Filho, e tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nela, o MPPB também requer, liminarmente, a intimação do Estado para que apresente, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de regularização do tratamento de esgotos da penitenciária.
No mérito da ação, o promotor de Justiça pede que o ente público seja condenado a recuperar eventuais áreas degradadas e a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que tem por finalidade promover a aplicação de recursos financeiros na implementação e manutenção do Sistema Integrado de Gerenciamento de Efluentes Sanitários.
Investigação
A ação judicial é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2020.011727, instaurado na Promotoria de Justiça para apurar a liberação irregular de esgoto proveniente da unidade prisional no mangue, sem qualquer tipo de tratamento.
Conforme explicou o promotor de Justiça, inspeções técnicas realizadas pelo engenheiro ambiental do MPPB e também pelas secretarias municipais de Infraestrutura e do Meio Ambiente de João Pessoa constataram a existência de um fluxo contínuo de efluentes sanitários oriundos do presídio, que deságua diretamente no sistema de macrodrenagem de águas pluviais local, sendo conduzidos ao Rio das Bombas, causando grave impacto ambiental, violação aos princípios da proteção ao meio ambiente e riscos à saúde pública.
Segundo o representante do MPPB, apesar dos relatórios de inspeção e mesmo após a expedição de várias notificações, o esgoto ainda continua sendo lançado, sem nenhum tipo de tratamento, na área de proteção ambiental, demonstrando o “descaso do ente público para com suas obrigações legais e ambientais”.
“O saneamento básico adequado e o gerenciamento dos efluentes sanitários são serviços necessários para a preservação do direito fundamental à saúde pública. A inércia do Estado da Paraíba em adotar medidas efetivas para cessar o despejo irregular desses efluentes tem causado danos ambientais significativos, comprometendo a biodiversidade do ecossistema do mangue e impactando negativamente a população local, que depende do meio ambiente equilibrado para a sua subsistência. O problema é de grande magnitude, pois envolve questões ambientais que desembocam na qualidade da saúde pública”, argumentou.
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