Tribunal de Justiça da Paraíba julga afastamento do Prefeito de Desterro na próxima quarta-feira (12)
O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, se reúne na próxima quarta-feira (12), para julgamento da Ação Penal de Número: 0817608-81.2023.8.15.0000, movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba – MPPB, que apura
O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, se reúne na próxima quarta-feira (12), para julgamento da Ação Penal de Número: 0817608-81.2023.8.15.0000, movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba – MPPB, que apura Crimes de Responsabilidade, supostamente cometidos pelo Prefeito de Desterro, Valtécio de Almeida Justo, conhecido por Sinhô (Republicanos). O Desembargado Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho é o relator designado para a ação.
O Prefeito Sinhô, está sendo acusado pelo Ministério Público Estadual – MPPB por supostos crimes de responsabilidade cometidos durante os anos de 2017 a 2020, quando deixou de repassar e também atrasou recursos financeiros obrigatórios ao Instituto de Previdência do Município de Desterro.
Segundo o MPPB, diante de provas coletadas, ficou demonstrado que o prefeito, mês após mês, não pagou os valores da contribuição patronal, descumprindo, nitidamente, a Lei Municipal Nº. 207/2009 e também as Leis Federais Nº. 9.717/1998 e N° 10.887/2004, que traçam regras gerais e diretrizes para o funcionamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos. O prejuízo ao Instituto de Previdência do Município de Desterro supera a cada de Milhões de Reais.
Apenas em um único ano, 2017, o prefeito deixou de repassar mais de Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais ao instituto. Por essa razão, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) julgou irregular e reprovou as contas da Prefeitura Municipal de Desterro.
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O próprio prefeito Sinhô confessou o delito ao TCE/PB. De acordo com a ação, conforme documentos em anexo, o prefeito ignorava os ofícios enviados pelo Instituto de Previdência cobrando os repasses garantidos por lei.
Na ação, o Ministério Público do Estado da Paraíba – MPPB pede que seja determinado o afastamento e a perda do cargo de prefeito e a cassação dos direitos políticos do Prefeito Valtécio de Almeida Justo (Sinhô).
